PEC da Segurança Pública propõe integração e atualização das forças policiais no Brasil
Proposta de Emenda Constitucional busca desburocratizar procedimentos e fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios
09/04/2025 - 12:04
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, elaborada após consultas aos governadores. A iniciativa visa desburocratizar procedimentos e aumentar a eficiência das autoridades no combate às organizações criminosas, promovendo uma maior integração entre os entes federativos.
Um dos principais pontos da PEC é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária. A proposta prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, facilitando a atuação conjunta das forças de segurança. Atualmente, cada unidade federativa possui sistemas distintos, o que dificulta a integração e a eficiência operacional.
Atualização das competências das forças policiais
A PEC também propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para a PF, está prevista a atuação no combate a crimes ambientais e contra práticas de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Já a PRF passaria a exercer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Essa mudança ampliaria suas funções sem interferir nas competências das polícias estaduais.
Inclusão das guardas municipais e fundos nacionais
Além disso, a proposta busca constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, assegurando recursos para o setor. As guardas municipais também seriam reconhecidas como órgãos de segurança pública, autorizadas a atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, e a efetuar prisões em flagrante, desde que não interfiram nas atribuições das polícias Civil e Militar.
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enfatizou que a PEC não pretende interferir na autonomia dos estados e municípios, mas sim unir todas as esferas na solução dos problemas de violência e insegurança que afetam o país.