Mabel sanciona lei que regulamenta repasses sem vetos
Após acordo, prefeito de Goiânia mantém texto sem exigência de cadastro no SUS para entidades beneficiadas.

27/05/2025 - 11:05

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou integralmente a lei que regulamenta os repasses de emendas parlamentares a entidades, sem vetar nenhum dispositivo do texto aprovado pela Câmara Municipal. A decisão ocorreu após um acordo que retirou a exigência de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) para as organizações que receberem os recursos.

A nova legislação estabelece critérios para a destinação de verbas públicas por meio de emendas impositivas, buscando maior transparência e controle na aplicação dos recursos. Com a sanção sem vetos, as entidades não precisarão mais comprovar vínculo com o SUS para serem contempladas, o que, segundo parlamentares, facilita o acesso de organizações sociais e filantrópicas aos repasses.

A medida foi bem recebida por vereadores e representantes da sociedade civil, que argumentam que a exigência anterior limitava o alcance das emendas e dificultava o apoio a projetos relevantes para a comunidade. No entanto, a prefeitura já sinalizou que um novo projeto de lei será debatido futuramente para aprimorar os mecanismos de fiscalização e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.