Mabel sanciona texto que flexibiliza aplicação de emendas parlamentares
Ficam definidos novos critérios para empenho dos valores destinados por cada um dos 37 vereadores
28/05/2025 - 12:05
Em um aceno à Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), sancionou um texto, de autoria da Mesa Diretora do Parlamento, que define novas diretrizes para a elaboração e aprovação das emendas impositivas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida e é destinado por cada um dos 37 parlamentares.
Com a publicação do texto no Diário Oficial, ficam definidos novos critérios para empenho dos valores destinados por cada um dos vereadores. Uma das mudanças garante que, a partir de agora, só quem elaborou a emenda poderá remanejar o valor para outra área, em caso de algum impedimento técnico de pagamento.
Ainda que o autor do texto não seja mais vereador, ele poderá dar novo destino ao recurso aplicado. Outro ponto da proposta sancionada por Mabel põe fim a uma exigência importante: organizações da área da saúde não precisarão mais comprovar contrato anterior com o Sistema Único de Saúde (SUS) para receberem o dinheiro.
A matéria também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública, desde que outras exigências legais sejam atendidas.