Brasil regulamenta apostas online com medidas inéditas para segurança e arrecadação.
Novo marco legal proíbe crédito e bônus de entrada, exige domínio “.bet.br” e reconhecimento facial; expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão em 2025.
03/06/2025 - 12:06
Desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil conta com um marco regulatório completo para apostas de quota fixa, encerrando sete anos de indefinição no setor. A regulamentação foi implementada pela recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, por meio de um conjunto de portarias, destacando-se a de nº 615.
As novas regras proíbem o uso de crédito para apostas e a oferta de bônus de entrada, além de estabelecerem que apenas empresas com domínio “.bet.br” poderão operar legalmente no país. Outras exigências incluem reconhecimento facial, validação de CPF em bases oficiais e monitoramento diário das transações pelo Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro.
Nos primeiros três meses de 2025, a cobrança da taxa de fiscalização já gerou R$ 21,4 milhões aos cofres federais. A expectativa é que, até dezembro, esse valor alcance R$ 1,8 bilhão, em um mercado avaliado em R$ 120 bilhões por ano.
A regulamentação também prevê que os pagamentos de prêmios sejam concluídos em até duas horas e que os depósitos partam de contas bancárias em nome do próprio apostador. Qualquer padrão atípico de aposta gera alerta automático, podendo levar à pausa preventiva da conta até que o usuário comprove capacidade financeira.
A outorga de R$ 30 milhões por licença, válida por cinco anos e limitada a três marcas por CNPJ, já atraiu 46 grupos estrangeiros e 11 nacionais. A estimativa oficial é de 288 mil postos de trabalho diretos e indiretos até 2028, impulsionados principalmente pela localização de data centers, estúdios de streaming para apostas ao vivo e sedes administrativas em capitais como Recife e Goiânia.
Do ponto de vista fiscal, a alíquota efetiva sobre a receita bruta dos jogos (GGR) ficou em 12%, com 82% dessa arrecadação destinada a áreas como saúde, segurança pública, educação e programas de esporte de base. Em maio, o Tesouro disponibilizou R$ 45 milhões para o Ministério do Esporte financiar centros de formação de atletas em comunidades de baixa renda.