STF determina transparência total para R$ 12 bi em emendas estaduais e municipais
Estado, municípios e DF têm até 1º de janeiro de 2026 para aplicar modelo.

27/10/2025 - 10:36

O Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu que todos os estados, municípios e o Distrito Federal adotem até 1º de janeiro de 2026 o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade usado para emendas da União.

A decisão — assinada pelo ministro Flávio Dino e motivada pela ação da Transparência Internacional, da Transparência Brasil e da Associação Contas Abertas — irá afetar cerca de R$ 12 bilhões anuais em emendas parlamentares estaduais e municipais.

Além do prazo e do valor envolvido, a decisão obriga os órgãos de controle locais — tribunais de contas, ministérios públicos — a monitorarem se as leis orçamentárias locais aderem ao modelo federal.