Justiça de Goiás manda restabelecer salários de 78 servidores da extinta AGETOP
Cumprimento imediato

11/11/2025 - 10:10

A Justiça goiana determinou o retorno imediato dos salários integrais de 78 servidores da extinta AGETOP — hoje Goinfra — após decisão administrativa do Estado que havia reduzido esses vencimentos. 

Assinada pelo juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, a sentença impõe que o Estado, a Goinfra e a GoiásPrev promulguem a recomposição no prazo máximo de cinco dias, sob pena de execução. 

A ação foi movida pelo sindicato dos servidores da AGETOP, que alegava afronta aos direitos dos trabalhadores quanto à modulação de efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nesse julgamento, as normas que equiparavam vencimentos foram declaradas inconstitucionais, mas foi garantida a manutenção dos valores já pagos para preservar a segurança jurídica.

Com isso, todos os atos administrativos posteriores à publicação do Despacho nº 1392/2024/GAB — que havia determinado redução — estão suspensos.