Governo regulamenta taxas de vale-refeição e vale-alimentação
decreto fixa teto de 3,6% e reduz prazo de pagamento para estabelecimentos

12/11/2025 - 08:49

O presidente Lula assinou em 11 de novembro de 2025 o decreto que reformula as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de estimular a concorrência no setor de vales-refeição e vales-alimentação. Uma das principais mudanças é o estabelecimento de um limite máximo de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas empresas emissoras dos tíquetes.

Além disso, o decreto reduz o prazo para pagamento às empresas conveniadas de 30 dias para 15 dias, e institui um período de 90 dias para que o setor se adapte às novas regras. Também está prevista a abertura gradual do sistema para arranjos abertos (“interoperabilidade”), de modo que cartões de diferentes bandeiras possam ser aceitos em múltiplas maquininhas. Empresas maiores terão até 180 dias para aderir ao novo arranjo e até 360 dias para integração total.

O governo justificou que as taxas anteriores eram “abusivas” e tinham impacto negativo sobre pequenos estabelecimentos, o que poderia refletir no preço final ao trabalhador. A regulação ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que assume o papel de órgão fiscalizador do PAT.