Câmara aprova “PL Antifacção” com penas de até 40 anos para integrantes de facções
Agora segue para o Senado.

19/11/2025 - 11:02

A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), conhecido como “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”.  O relator é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis versões do texto antes da votação, incorporando mudanças após negociação entre governo e oposição.

O projeto endurece significativamente as penas para membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. As sanções previstas variam de 20 a 40 anos, podendo alcançar 66 anos para líderes em casos com agravantes, segundo o texto aprovado. Também há aumento nos requisitos para progressão de regime: o cumprimento mínimo pode exigir 70% a 85% da pena em regime fechado, dependendo das circunstâncias.

Outra inovação importante é a apreensão de bens antes da condenação: o juiz poderá decretar o perdimento definitivo quando houver risco de perda de patrimônio ilícito, abrangendo ativos digitais como criptomoedas. Além disso, será criada uma ação civil autônoma, sem prescrição, para buscar a perda de bens relacionados às facções.

O projeto define ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, responsabilizando grupos com uso explícito de violência para controle territorial ou econômico. Também há previsão de mecanismos de investigação reforçados — como infiltração policial, coleta de dados de geolocalização, participação do Ministério Público em forças-tarefa e criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.

Por fim, o relatório proíbe anistia, indulto, graça e liberdade condicional para condenados por crimes previstos no projeto. Críticos afirmam que o texto poderia “descapitalizar” a Polícia Federal, já que parte do patrimônio confiscado será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.