A partir de janeiro, nova exigência para manter desconto na conta de energia passa a valer em todo o país
Regra da Tarifa Social de Energia Elétrica passa a exigir que a fatura esteja no nome de familiar beneficiário para garantir o benefício
15/12/2025 - 09:28
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novas regras que reformulam a Tarifa Social de Energia Elétrica, e elas passam a valer em janeiro de 2026 em todo o Brasil. A principal modificação determina que, para continuar recebendo o desconto ou isenção na conta de luz, a fatura deve estar em nome de um integrante da família inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A exigência tem como objetivo assegurar que o benefício seja concedido apenas a famílias que atendam aos critérios legais e evitar concessões indevidas de subsídio.
A mudança foi motivada por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou inconsistências no sistema de concessão do benefício. Além de obrigar a titularidade da conta no nome de um membro da família beneficiária, as novas regras também reforçam o cruzamento de dados entre o CadÚnico, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os registros das distribuidoras.
As atualizações mantêm a gratuidade integral da conta de energia elétrica para famílias com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora, benefício que já está em vigor desde julho de 2025 como parte da ampliação da Tarifa Social no país. Também foi criado o chamado Desconto Social, que entrará em vigor em janeiro de 2026 para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, com tarifas reduzidas, ampliando o alcance dos subsídios.
Para evitar a perda do benefício, os consumidores precisam manter seus dados atualizados no CadÚnico e no BPC, além de regularizar a titularidade da conta de energia quando necessário. As distribuidoras de energia têm até 31 de dezembro de 2025 para notificar as famílias que necessitam fazer ajustes cadastrais, garantindo prazo para a adequação antes da nova exigência entrar em vigor.
A expectativa é que, até o final de 2025, cerca de 17,1 milhões de famílias sejam beneficiadas pelas tarifas ajustadas dentro desse novo modelo de concessão de subsídios.