ECA Digital entra em vigor no Brasil e amplia proteção de crianças na internet
Nova legislação impõe regras mais rígidas a plataformas digitais e reforça segurança de menores no ambiente online

18/03/2026 - 09:52

O chamado ECA Digital, oficialmente Lei nº 15.211/2025, entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o Brasil, trazendo novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas amplia a proteção para o universo online, incluindo redes sociais, jogos, aplicativos e serviços de streaming.

A nova lei estabelece que plataformas digitais passam a ter responsabilidades mais claras na proteção de menores. Entre as principais mudanças estão a exigência de verificação de idade mais rigorosa — não sendo mais suficiente apenas informar a idade — e a obrigação de oferecer ferramentas de controle parental, permitindo que responsáveis acompanhem e limitem o uso por crianças e adolescentes.

Outro ponto central é a restrição à exploração comercial do público infantojuvenil. A legislação limita o uso de dados para publicidade direcionada e proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem menores ou incentivem a chamada “adultização”. Além disso, empresas deverão criar canais de denúncia, adotar medidas de segurança e, em alguns casos, produzir relatórios periódicos sobre proteção de dados e riscos nas plataformas.

A lei também reforça a fiscalização, atribuindo papel central à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento. Especialistas consideram o ECA Digital um marco na proteção da infância, acompanhando um movimento global de maior controle sobre o ambiente digital e seus impactos no desenvolvimento de crianças e adolescentes.