MEI tem até 31 de maio para enviar declaração anual à Receita Federal
Documento é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento em 2025 e atraso pode gerar multa e irregularidade no CNPJ

20/05/2026 - 09:31

Os microempreendedores individuais de todo o país têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio é obrigatório para todos os empresários que estiveram enquadrados no regime SIMEI em qualquer período do último ano, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.

A declaração pode ser feita de forma online, por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. No preenchimento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e também declarar se houve contratação de funcionário durante o período. Segundo as regras atuais, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.

A Receita Federal alerta que a não entrega dentro do prazo pode gerar multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido, com valor mínimo de R$ 50. Além da penalidade financeira, o atraso pode causar irregularidades no CNPJ e impedir a emissão das guias mensais de pagamento do DAS, comprometendo também benefícios previdenciários do empreendedor.

Dados divulgados recentemente mostram que boa parte dos microempreendedores ainda não enviou a declaração. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas 44% dos MEIs haviam realizado o procedimento até a última semana. No cenário nacional, o número de declarações entregues ainda está abaixo do esperado pela Receita Federal, aumentando a preocupação com possíveis congestionamentos no sistema próximo ao fim do prazo.

A orientação dos órgãos oficiais é para que os empreendedores não deixem a entrega para os últimos dias, evitando lentidão nos sistemas e possíveis problemas no envio. O processo é gratuito e pode ser concluído digitalmente em poucos minutos.