Maioria do STF derruba prisão especial para réus com diploma universitário
Argumento é que medida reforçava privilégios

31/03/2023 - 13:03

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/2), para derrubar a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que o benefício é inconstitucional por ferir o preceito da isonomia. Na avaliação do colegiado, o instituto "caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal".

A discussão sobre o tema teve início em novembro do ano passado, quando o Supremo começou a análise de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República em 2015. À época, o então chefe do Ministério Público Federal Rodrigo Janot argumentou que "a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, em razão do grau de instrução acadêmica, atentaria contra a ideia de República, contra a dignidade humana, contra o princípio isonômico e contra os fundamentos e objetivos da Constituição".

A prisão especial permite que determinados investigados, quando em prisão processual - ou seja, antes da condenação - sejam recolhidos celas separadas em quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados, até que o juiz dê sentença sobre o caso. O benefício carcerário também é concedido a dirigentes sindicais, policiais civis, magistrados, membros do Ministério Público e advogados. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes, relator ponderou que a prisão especial, quando aplicada no caso em questão, acaba sendo discriminatório, uma vez que "atribui estereótipos às figuras do preso comum e do preso portador de diploma, presumindo a periculosidade daquele e supondo o contrário em relação a este".