Abrabe questiona lei que reduz ICMS de cerveja de mandioca em Goiás
Associação pede estudo de impacto financeiro

17/04/2023 - 12:04

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que reduziram a alíquota do ICMS de alguns tipos de bebidas alcoólicas, entre elas, a goiana cerveja de mandioca - cuja alíquota aplicável passou de 25% para 12%. O questionamento partiu da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), que alegou que as regras impostas pelas leis foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência constitucional.

Na prática, a Abrabe pede uma liminar contra leis estaduais, apontando ainda a concessão unilateral de benefícios fiscais como impecilho para a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal). O relator da ação é o ministro Edson Fachin.