Caiado afirma que cumprirá decisão que suspende leis que permitem salários acima do teto para servidores públicos de Goiás
Ministro do STF, André Mendonça, suspendeu temporariamente as leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam acima do teto do funcionalismo público

25/07/2023 - 11:07

O governador Ronaldo Caiado disse que vai cumprir a decisão do ministro relator do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre a suspensão liminar das leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam acima do teto do funcionalismo público. A declaração foi dada à jornalista do jornal O Popular, Fabiana Pulcinelli, na manhã de segunda-feira (24), durante a cerimônia de transferência simbólica das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a cidade de Goiás.

Na decisão, publicada no último sábado (22), o ministro do STF entendeu que existem evidências claras da inconstitucionalidade das legislações goianas e perigo no caso de uma demora no julgamento. A determinação feita por Mendonça tem efeito imediato, mas ainda não tornou as leis inconstitucionais. Para isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) precisa ser analisada por todo o plenário do STF dia 11 de agosto.

Questionado por Pulcineli se a lei é ilegal, como afirmou o ministro, Caiado disse que ela foi proposta por todos os poderes e que serve como atrativo para que servidores ocupem cargos de grande responsabilidade e que, até então, não havia remuneração para isso.

As cinco leis em questão regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Tais normas fazem com que seja considerado de "natureza indenizatória" os pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público.

O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No documento assinado dia 15 de junho, ele considerou que as leis em questão “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

Embora tenha sancionado essas leis, Caiado enviou 135 vetos à Assembleia Legislativa a projetos aprovados desde o início de 2022. A maioria deles por questões envolvendo inconstitucionalidade. Questionado se essa atitude não seria incoerente, o governador respondeu que essa questão é avaliada sempre pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disse que não vai comentar a decisão do ministro André Mendonça e nem as falas do governador.