Projeto de lei propõe desconto de até 99% em juros e multas
O ITBI será reduzido de 2% para 1,5% durante a realização do Refis

28/09/2023 - 10:09

O Projeto de Lei que autoriza o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi enviado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) à Câmara Municipal de Goiânia, juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional de Autocomposição Tributária, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto para o mês de outubro. Neste ano, a novidade é a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito.

O projeto permite que durante o Refis, o contribuinte realize as transações imobiliárias com imposto reduzido. O pagamento do ITBI poderá ser feito em até quatro parcelas. Além disso, conforme a proposta do Refis, as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa ou não, podem ser pagas à vista com desconto de juros e multas de até 99%, ou parceladas em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100.

Os descontos não implicam em redução do crédito principal, mas incidem apenas sobre as multas e juros com o fim de facilitar e estimular o pagamento. O não pagamento de três parcelas consecutivas, ou parcela vencida há mais de 90 dias, poderá configurar quebra de acordo.

O próximo passo será a apreciação do projeto por parte dos vereadores. A proposta inclui a possibilidade de quitação de débitos de ordem tributária e não tributária. São eles: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda multas, excluindo as de trânsito.