Refis 2023 tem prazo prorrogado em Anápolis
Dívidas negociadas em edições anteriores cujos saldos já foram apurados por inadimplência podem ser objeto de refinanciamento

29/09/2023 - 11:09

O Refis 2023 teve seu prazo prorrogado, em Anápolis. O prazo anterior, que ia até o dia 1º de outubro, agora passa para o dia 20 de dezembro. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município.

A adesão ao Refis 2023 pode ser feita no Rápido do Anashopping, no Procon Anápolis e no Centro Administrativo, presencialmente ou pelo link. Dívidas negociadas em edições anteriores cujos saldos já foram apurados por inadimplência podem ser objeto de refinanciamento.

O projeto de lei estabelece que para as multas formais ou de ofício, aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2022, não serão concedidos os abatimentos previstos para o restante dos outros débitos municipais. Nesse caso, o abatimento será de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.

Para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 132 e, em caso de pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 396.