MPF busca inconstitucionalidade de leis que limitam mulheres na PM e Bombeiros
Atualmente, dois dispositivos legais de Goiás fixam em 10% o máximo de candidatas nos concursos das corporações.

13/10/2023 - 10:10

O Ministério Público Federal (MPF) busca atribuir inconstitucionalidade a trechos de leis goianas que limitam a quantidade de mulheres nos efetivos da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Além de Goiás, as ações do MPF questionam leis dos seguintes estados: Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Roraima, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Maranhão , Ceará  e Amazonas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta trechos da Lei 16.899, de 26 de janeiro de 2010 e da Lei 17.866, de 19 de dezembro de 2012, ambas do Estado de Goiás, por violarem artigos da Constituição que estabelecem direito à não discriminação em razão de sexo, princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres, direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva admissão.
A ação cita o exemplo do concurso da Polícia Militar de 2022 em que foram disponibilizadas 151 vagas para candidatas do sexo feminino e 1.349 para candidatos do sexo masculino. No mesmo ano o edital do concurso de bombeiros estabeleceu diferença entre vagas para mulheres e homens.

Jane Borges - Jornalista 

foto: arquivo CBMGO