Projeto que criaria passe livre para desempregados é vetado em Goiânia
O veto acontece após a Procuradoria-Geral do Município apontar vícios de inconstitucionalidade

17/10/2023 - 16:10

O projeto de lei que propõe a criação de passe livre no transporte coletivo para desempregados, em Goiânia, foi vetado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade) é o autor da proposta. A decisão foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (16). 

O veto acontece após a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, que aponta vícios de inconstitucionalidade e aponta que a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), abrange 18 municípios da Região Metropolitana de Goiânia, não se encaixa nas atribuições do município de Goiânia para dispor sobre normas relativas ao transporte coletivo.

Além disso, o projeto de lei iria contra “os princípios de independência e harmonia entre os poderes” ao impor obrigações que podem prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos. 

Ana Yasuma - Jornalista