Projeto de lei do Refis é aprovado em primeira votação
Projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense

20/10/2023 - 09:10

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), assim como a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação está prevista para começar no dia 25 de outubro.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças do legislativo goianiense. Com a aprovação, a PL será sancionada pelo prefeito Rogério Cruz, para então as adesões ao programa sejam autorizadas, a inclusão poderá ser feita até o dia 15 de dezembro.

Este ano a novidade é a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito, que poderá ser parcelado em até quatro vezes.

Haverá também a possibilidade de redução dos valores correspondentes a juros e multas de mora aplicados sobre o valor original do débito. O pagamento à vista proporciona o desconto de até 99% das dívidas. 

O contribuinte que optar pelo parcelamento em até 60 meses, terá a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.

Ana Yasuma - Jornalista