PEC que limita decisões do STF é votada nesta terça
Texto veda a concessão de decisão monocrática

21/11/2023 - 09:11

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão está marcada para às 14h e tem outros três itens na pauta.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.

A proposta passou pela primeira sessão de discussão, entre as cinco que são necessárias para a votação em primeiro turno. 

O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Serão autorizadas decisões monocráticas apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia. 

Ana Yasuma - Jornalista