Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro
Garantia à previdência deve ser assegurada

22/12/2023 - 13:12

O projeto de regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado ao Congresso Nacional em janeiro de 2024. O principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho. 

O acordo fechado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à previdência e remuneração pelo valor hora trabalhado, além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas. 

No entanto, ainda não há um acordo com relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos.  

Ao fazer um balanço das ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, o ministro Luiz Marinho também adiantou que as alterações do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser apresentadas até março. A proposta do governo deverá permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória, em caso de demissão.