Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 é sancionada com vetos
Dispositivo que previa o pagamento integral até 30 de junho de 2024 das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para entes foi vetado

02/01/2024 - 11:01

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi publicada pelo Diário Oficial da União e estipula diretrizes para a administração do Orçamento deste ano.

Lula vetou o dispositivo que previa o pagamento integral até 30 de junho de 2024 das emendas parlamentares transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (saúde e assistência social).

O presidente justificou o veto pelo fato de que a determinação aumenta a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificulta a gestão das finanças públicas”.

A LDO antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte.

Em sessão conjunta no Congresso em dezembro, houve um recuo por parte do relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Ele atendeu a um pedido do governo.

Anteriormente, o parlamentar havia proposto que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024. Apesar do recuo, o parecer manteve os prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais, que têm caráter impositivo, ou seja, de pagamento obrigatório.

Lula vetou o trecho que obrigava a reserva de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

Ana Yasuma - Jornalista