Governo flexibiliza regras do Aluguel Social
Nova legislação também atende famílias afetadas por situação de emergência ou calamidade e também vítimas de violência doméstica

09/01/2024 - 07:01

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), realizou mudanças que flexibilizam as regras da modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar para vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade.

A Lei nº 22.413, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. O programa é executado pela Agehab.

Outro quesito alvo de mudança é que a vítima poderá ter outro imóvel, facilitando assim que a mulher que tem medida protetiva e precisa se mudar porque está sendo ameaçada receba o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa sair da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar.

Com relação às famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade, o novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis. 

O Aluguel Social

A modalidade Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar é um benefício de R$ 350 concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou então medida protetiva emitida por autoridade judicial.

O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social em diversos municípios de Goiás. No momento, cerca de 47 mil famílias já foram atendidas pelo programa em todo o estado. Podem participar mulheres residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos.

Foto e crédito: Octacílio Queiroz // Luan Monteiro