STF determina medidas para proteger recursos de programas sociais de uso em apostas online
A decisão de Fux é liminar, o que significa que tem caráter provisório, mas deve ser aplicada imediatamente

13/11/2024 - 11:11

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como bets.

Medidas de Proteção Especial

Na sua decisão, Fux estabeleceu a aplicação imediata de medidas de proteção especial para garantir que os benefícios sociais sejam utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, evitando que sejam desviados para apostas online. A preocupação é que esses recursos, que são essenciais para famílias de baixa renda, possam ser mal utilizados, colocando em risco a segurança financeira dos beneficiários.

Proibição de Publicidade e Propaganda

Além disso, Fux determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing dirigidas a crianças e adolescentes, tenham aplicação imediata. A intenção é proteger esse grupo mais vulnerável de influências que possam incentivá-los a participar de atividades de apostas online.

Caráter Liminar da Decisão

A decisão de Fux é liminar, o que significa que tem caráter provisório, mas deve ser aplicada imediatamente. Esta decisão ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação. No entanto, independentemente da confirmação, sua eficácia é imediata, ou seja, as medidas devem ser implementadas sem demora.