PEC do fim da escala 6x1: confira o que dizem especialistas
Texto atingiu assinaturas necessárias

13/11/2024 - 12:11

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) atingiu o quórum de assinaturas necessário para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que formalizou uma iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito carioca Rick Azevedo (PSOL). O texto já contava com 194 assinaturas no sistema interno da Câmara no início da manhã desta quarta-feira, (13/11). Para que a PEC fosse protocolada, eram necessários ao menos 171 signatários.

A mobilização em torno da proposta ganhou força com a adesão de deputados federais do PT, a sigla mais representativa entre os parlamentares que já assinaram a medida. Entre os signatários do texto, por ora, são 68 os deputados federais petistas. Também integram as assinaturas outros partidos da base aliada do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Além da autora, todos os outros 13 parlamentares do PSOL da Câmara assinaram a proposta, além de mais 13 deputados federais do PSB. Com o intenso debate sobre a medida nas redes sociais, a proposta ganhou tração também entre siglas do Centrão. O texto conta com assinaturas de 20 deputados federais da União Brasil, 15 assinaturas do PSD, dez do Progressistas, sete do Republicanos e até o apoio de um parlamentar do PL, o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE).

PEC fim da escala 6x1: o que dizem os especialistas?
Dentro e fora do Congresso a PEC que prevê o fim da escala 6x1 divide opiniões entre a classe trabalhadora e a empresarial. Especialistas ouvidos pela reportagem do A Redação avaliam a proposta. Para o economista Everton S. T. Rosa, é uma proposta de emenda à Constituição necessária e bem-vinda.

Em entrevista à reportagem do jornal A Redação, o professor do curso de Ciências Econômicas da FACE/UFG explica que o objetivo central não é apenas eliminar escala vigente no Brasil, mas defender a adoção da escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de folga), modelo que tem sido trabalhado em outros países, com manutenção dos salários. "Outros países já adotaram o esquema 5x2 e agora testam a implementação da escala 4x3. Neste sentido, a PEC é ainda mais necessária, pois não estávamos acompanhando o movimento histórico mais recente de redução de jornada de trabalho em favor da qualidade de vida das pessoas. Entendo, por sua repercussão, ser um assunto muito relevante também para a discussão política brasileira, uma vez que passamos a ter a chance de ter um debate construtivo no Congresso Nacional, deixando questões ideológicas e até superficiais, tendo em vista que a discussão do trabalho é cara e vivida por toda a população brasileira", afirma.

 Ainda segundo o economista, a PEC deve democratizar o acesso ao tempo livre, além de valorizar o trabalho e o trabalhador. "Não é uma iniciativa isolada e vem na esteira de um processo mundial com várias experiências em curso. Destaco este processo, pois é de se antecipar ser muito impopular ficar contra a PEC, o que não significa ser a favor do 4x3. Imagino que a linha de resistência seja estabelecer um 5x2 tardio no Brasil e ainda tentar de alguma forma de compensação patrocinada pelo Estado, o que deve ser evitado", destaca. O economista Luiz Carlos Ongaratto também defende a PEC do fim da escala 6x1 como um projeto interessante. Segundo o mestre em Economia e professor universitário, alguns aspectos podem ser benéficos como a qualidade de vida do trabalhador, onde conseguirá ter mais tempo para se dedicar à sua vida pessoal.

No entanto, partindo do ponto de vista para as empresas, Luiz Carlos explica que poderia gerar, inicialmente, uma necessidade maior de pessoal para cumprir os horários que, eventualmente, seriam de folga. Ou ainda uma mudança na gestão do negócio. "Para os trabalhadores, a PEC 6X1 não terá um impacto diretamente com a remuneração e emprego, mas na qualidade de vida. Quando falamos em leis trabalhistas, a gente dialoga com temas mais voltados às empresas e ao mercado de trabalho. Minha avaliação é positiva, especialmente porque estamos alinhando às práticas internacionais", avalia. Luiz lembra que as discussões relacionadas às jornadas de trabalho menores estão cada vez mais presentes no mercado mundial. Ele cita a perspectiva europeia que, segundo o economista, é um referencial para o país. "São debates que, se a população está engajada, ele vai ser votado. Ele vai para a frente. Acredito ser algo que, independentemente de esquerda, direita, enfim, de qualquer posicionamento político, quando toca o trabalhador é necessária essa união para defender o interesse de todos nós", pontua.

Para o advogado empresarialista Matheus Scoponi, seguindo os resultados internacionais e de aplicações feitas no Brasil, é possível avaliar que a redução da jornada de trabalho semanal, passando-se para 4x3, implica em melhoria da qualidade de vida do trabalhador e não representa perda de produtividade à empresa, ou seja, há ganho mútuo. "É difícil afirmar sem dados robustos se haverá impacto na renda dos trabalhadores, mas a experiência internacional e até mesmo brasileira nos diz que não. É possível projetar por essas experiências que a renda dos trabalhadores se manterá ou até crescerá, a depender do modelo de remuneração, e a produtividade aumentará", defende.

Segundo o advogado, o desafio maior será a mudança de cultura. No setor produtivo, conforme explica, em termos de horários de funcionamento ou de exercício direto das atividades por funções específicas, podem ser alterados pelo auxílio da tecnologia e no de consumo pela forma de atendimento e horário. "A proposta é benéfica a todas as partes envolvidas no debate. Os trabalhadores passarão a ter mais tempo à disposição, o que impacta positivamente em saúde e bem-estar, trazendo retorno no serviço prestado. A melhora na prestação de serviço causa aumento de produtividade, que no final significa crescimento de resultados e lucros das empresas", descreve.

PEC do fim da escala 6X1: o que diz o setor produtivo?

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro avalia o projeto da PEC 6X1 com preocupação. "Até acredito que alcança as assinaturas desejadas, visto que é eleitoralmente muito favorável para quem assina. Porque quem não deseja trabalhar quatro dias na semana, sugeriria que o salário mínimo fosse a R$ 5 mil, como o ideal. No entanto, o Brasil não comporta", avalia. Para Marcelo Baiocchi, o país não deve comparar os modelos alcançados em outros países. "O Brasil não está pronto para trabalhar na mesma escala que a Europa, a Inglaterra, França, e países que estão consolidados e tem uma produtividade muito maior.

 A produtividade de um empregado brasileiro é um terço do europeu e um quarto do americano, e não é por culpa única e exclusivamente do empregado, é por culpa de vários fatores, como qualificação, leis trabalhistas restritivas. Então tem muita coisa que precisa ser discutida antes de uma proposta como esta", diz. Marcelo também traz um viés relacionado às empresas brasileiras, sendo a maioria micro e pequenas empresas, que geram quase 60% dos empregos. Para ele, estes negócios não sobreviveriam em uma realidade de escala de trabalho reduzida. "Não conseguirão contratar mais funcionários para continuar produzindo e entregando produtos e serviços. Vai ser impraticável.

A realidade do Brasil é diferente e não pode ser comparada a outros países. Então, vemos como uma medida que pode trazer consequências que não estamos preparados para assumir, esse é o nosso ponto de vista", pontua em entrevista à reportagem do A Redação. Por meio de nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia defende que a redução da carga horária não garante, por si só, a qualidade de vida dos trabalhadores e pode gerar aumento de custos, alta nos preços e até desemprego. "Para a entidade, o bem-estar dos funcionários é influenciado por uma série de fatores que passam por políticas públicas e incluem o acesso a um transporte público eficiente, uma educação de qualidade e um sistema de saúde adequado", diz o texto. A CDL Goiânia entende que a implementação de uma jornada reduzida trará inevitavelmente um aumento de custos operacionais para as empresas, refletindo-se, em última instância, no preço das mercadorias e serviços oferecidos.

Esse aumento de custos pode afetar diretamente os próprios trabalhadores e consumidores, reduzindo o poder de compra da população. Outro aspecto a ser considerado é que, em resposta às novas exigências, muitas empresas podem adotar maior automação e robotização em suas operações, buscando compensar a necessidade de um número maior de trabalhadores. Essa adaptação tecnológica, embora importante para o avanço do setor, pode acabar gerando um efeito contrário, com o aumento do desemprego no setor varejista e em outros segmentos. A CDL Goiânia acredita que o tema merece um debate técnico e aprofundado que leve em conta alternativas mais abrangentes e eficazes para a melhoria da qualidade de vida e das condições de trabalho. A entidade vai acompanhar de perto as discussões por meio do seu departamento de RIG (Relações Instituições e Governamentais) em conjunto com a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) que também já manifestou preocupação com o assunto e informou que vai se mobilizar em defesa do setor em conjunto com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.

Foto e fonte: Istok // A redação