CCJ vota PEC que proíbe aborto legal no Brasil nesta terça-feira
Comissão de Constituição e Justiça vota proposta que pode alterar regras sobre aborto legal no Brasil.

26/11/2024 - 11:11

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida nos casos de risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro do feto).

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apoia a proposta e informou que, assim que o prazo de vista para análise dos deputados terminasse, o tema seria novamente incluído para votação na CCJ.

A votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou à pauta da Comissão nesta terça, a partir das 14h30, e na quarta-feira (27), a partir das 10h. Se aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Caso a comissão especial também aprove a PEC, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara.

De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável "desde a concepção". Na visão dos parlamentares, essa mudança proibiria as possibilidades de aborto legal atualmente previstas pela legislação brasileira.

A proposta gerou críticas de parte dos deputados, que defendem que nos casos de estupro, feto anencéfalo e risco de morte da gestante deve ser garantido o direito à interrupção da gravidez. A deputada Sâmia Bonfim argumentou que a proposta obriga as mulheres a terem filhos dos seus estupradores e criticou o impacto sobre clínicas de fertilização in vitro e de reprodução assistida.

Em resposta, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro, afirmando que o bebê não pode ser punido por um crime que não cometeu.