Goiás lança novo programa de regularização fiscal da AGR
Governador Ronaldo Caiado sanciona lei que institui o Refis 2024, facilitando a negociação de débitos tributários e não tributários.
26/11/2024 - 13:11
O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). O programa oferece medidas facilitadoras para a negociação de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia.
Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), poderão ser negociados até o dia 27 de dezembro de 2024. Já os créditos não tributários poderão ser negociados até 30 de abril de 2025. Quem negociar créditos tributários na AGR terá desconto de 100% nos juros de mora, até 98% na multa moratória e na atualização monetária, além de parcelamento em até 180 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200. Para os créditos não tributários, além dessas facilidades, haverá um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento da primeira parcela definida na negociação, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, destacou que o Refis 2024 é uma oportunidade para negociar passivos das empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros prestadores de serviços públicos regulados pela AGR. "Seria importante que aqueles que têm débitos junto à AGR não perdessem esse Refis, que traz muitas medidas facilitadoras para as negociações, seja nos valores, seja nos prazos", afirmou.
Atualmente, a agência possui um estoque significativo de créditos negociáveis. "Nossa expectativa é que grande parte desses créditos, em torno de R$ 30 milhões, seja negociada durante o programa, possibilitando a retomada de investimentos e atuação das empresas operadoras dos sistemas de transporte e outros setores regulados, controlados e fiscalizados pela AGR", acrescentou.
Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR pelos seguintes canais:
Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433
WhatsApp: 62 3226 6432
E-mail: [email protected]
Mais informações no site oficial da agência ou presencialmente na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.