STF avança no debate sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdos ilegais
Relator Dias Toffoli defende responsabilização imediata de plataformas sem necessidade de ordem judicial e propõe mudanças no Marco Civil da Internet.

06/12/2024 - 11:07

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou pela responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Em sua análise, Toffoli declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige ordem judicial para a retirada de publicações ofensivas.

Com a nova interpretação, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente se não removerem imediatamente postagens ilegais, como aquelas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, racismo, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, incitação à violência, fake news e outros temas sensíveis.

O ministro ressaltou que a responsabilização também se aplica ao impulsionamento de postagens ilegais e à criação de perfis falsos. Para marketplaces, haverá responsabilização solidária no caso de venda de produtos proibidos, como medicamentos e agrotóxicos sem autorização.

Por outro lado, provedores de e-mail, aplicativos de reuniões privadas e mensageria não serão afetados pelas novas regras. Blogs e sites jornalísticos também estão isentos de retirada imediata de conteúdos sem decisão judicial.

Toffoli propôs um prazo de 18 meses para que o Congresso aprove uma legislação voltada ao combate à violência digital e à desinformação. Além disso, sugeriu a criação do Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), que será vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O julgamento será retomado no próximo dia 11, com os votos dos demais ministros do STF.