Senado aprova marco regulatório para uso de Inteligência Artificial
Projeto de lei estabelece princípios para desenvolvimento e uso ético e seguro de IA no Brasil; texto segue para a Câmara dos Deputados.

11/12/2024 - 11:12

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no país. O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Princípios Fundamentais:

O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA, definindo que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, e respeitar os direitos humanos e valores democráticos. O desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência também devem ser contemplados.

Sistemas de IA de Alto Risco:

O projeto define sistemas de IA de alto risco como aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, incluindo os de controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade, educação, recrutamento de trabalhadores, avaliação de serviços públicos essenciais, e uso pela Justiça para investigação de crimes. Estes sistemas devem ser regulamentados para evitar danos à saúde, segurança e outros direitos fundamentais.

Proibições:

O projeto proíbe o desenvolvimento de tecnologias de IA que causem danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais. Por exemplo, veda a criação de sistemas de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional, ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Big Techs:

Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, como de alto risco. A retirada desse trecho foi resultado de um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei avançar na votação.

O projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados para nova votação.