Lula sanciona com vetos projeto de renegociação das dívidas dos estados
Presidente Lula sanciona projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, mas veta trechos que comprometeriam a gestão fiscal responsável.
14/01/2025 - 11:01
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que trata da renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial da União.
Entre os pontos vetados estão aqueles que permitiriam aos estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ficarem livres do cumprimento de metas e compromissos do Regime de Recuperação Fiscal no ano da adesão. O governo justificou os vetos afirmando que tais dispensas comprometeriam a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas.
Lula também vetou os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás - acumulassem os benefícios com o Propag, já que isso "ampliaria o impacto fiscal do Programa para a União".
Outro artigo vetado dispensava os Estados que solicitassem adesão ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no RRF. O presidente também vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.
Outro artigo vetado dispensava os Estados que solicitassem adesão ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no RRF. O presidente também vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.