Governo de Goiás sanciona lei para transparência nos preços de combustíveis
Nova legislação proíbe postos de exibirem preços promocionais vinculados a aplicativos de fidelização de forma destacada, visando evitar publicidade enganosa.
24/01/2025 - 10:01
O Governo de Goiás sancionou, na última segunda-feira (20), uma lei que visa aumentar a transparência nos preços dos combustíveis no estado. De autoria do deputado estadual Veter Martins (UB), o Projeto de Lei nº 1499/23 proíbe que postos de combustíveis exibam valores promocionais vinculados a aplicativos de fidelização em destaque maior do que os preços realmente praticados.
A nova legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação. O descumprimento da lei sujeita os postos infratores às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, incluindo multas que serão revertidas em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.