Débitos declarados e não pagos serão inscritos na dívida ativa a partir de fevereiro
A inscrição na dívida ativa implica que o débito será cobrado judicialmente, podendo resultar em medidas como protesto em cartório e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

06/02/2025 - 12:02

A Secretaria da Economia do Estado de Goiás anunciou que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos fiscais declarados espontaneamente pelos contribuintes, se não pagos dentro do prazo estabelecido, serão encaminhados diretamente para a dívida ativa, sem necessidade de autuação prévia. Essa medida visa alinhar a legislação tributária estadual à súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A inscrição na dívida ativa implica que o débito será cobrado judicialmente, podendo resultar em medidas como protesto em cartório e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Portanto, é fundamental que os contribuintes regularizem seus débitos dentro dos prazos estabelecidos para evitar essas consequências.

Para consultar débitos e obter informações sobre regularização, os contribuintes podem acessar a plataforma online da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, onde é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) e certidões de dívida ativa.