Deputados aprovam decreto de calamidade financeira em Goiânia, desconsiderando ressalvas do TCM
Assembleia Legislativa de Goiás aprova, com dificuldades, decreto que reconhece estado de calamidade nas finanças de Goiânia, ignorando recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios.

20/02/2025 - 12:02

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, com dificuldades, o decreto que reconhece o estado de calamidade pública nas finanças de Goiânia, desconsiderando as ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Durante a tramitação, deputados de oposição solicitaram que o decreto fosse submetido ao TCM para avaliação e emissão de parecer, visando garantir segurança jurídica ao processo.

Em sua manifestação, o TCM, juntamente com o MPC, recomendou a adoção de condições mínimas para evitar possíveis abusos administrativos. Entre as recomendações, destacam-se a fixação de um prazo máximo de 120 dias para a vigência do estado de calamidade, a manutenção da ordem cronológica de pagamentos aos prestadores de serviço, a proibição de contratações sem licitação e a não flexibilização dos limites de despesas com pessoal. Além disso, foi sugerido que a prefeitura apresentasse, em até 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal com metas e ações concretas para reverter o desequilíbrio financeiro.

Apesar das orientações dos órgãos de controle, os deputados estaduais optaram por aprovar o decreto sem incorporar as ressalvas propostas. O decreto de calamidade financeira permite ao município adotar medidas excepcionais, como o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias. No entanto, o MPC alertou que tais medidas podem abrir margem para atos administrativos excepcionais que, se não forem devidamente monitorados, podem resultar em favorecimentos indevidos e práticas ilegais.

A aprovação do decreto ocorre em meio a um cenário de crise financeira na capital goiana, com o prefeito Sandro Mabel (UB) justificando a medida como necessária para enfrentar déficits operacionais significativos e problemas no setor de saúde, que já levaram a uma intervenção estadual.

A decisão da Assembleia Legislativa de desconsiderar as recomendações do TCM e do MPC levanta debates sobre a transparência e a responsabilidade na gestão pública, especialmente em situações que envolvem medidas emergenciais e a flexibilização de normas fiscais e administrativas.