STF declara inconstitucionais leis que permitiam supersalários a servidores públicos em Goiás
A medida visa combater distorções salariais e promover a equidade no serviço público, alinhando as remunerações aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

26/02/2025 - 12:02

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as leis estaduais de Goiás que permitiam a concessão de supersalários a servidores públicos, determinando que as remunerações sejam ajustadas para respeitar o teto constitucional.

Essa decisão impacta diversas categorias, incluindo membros do Judiciário, Ministério Público e servidores de autarquias estaduais, que poderão ter suas remunerações revistas para se adequar aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

A medida visa combater distorções salariais e promover a equidade no serviço público, alinhando as remunerações aos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A decisão do STF reforça o compromisso com a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal no estado de Goiás.