STF inicia julgamento sobre decisão de Flávio Dino referente às emendas parlamentares
A sessão virtual terá início à meia-noite de sexta-feira e se estenderá até as 23h59 do dia 5 de março.

27/02/2025 - 13:02

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025, o julgamento para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho do Congresso Nacional destinado a aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A sessão virtual terá início à meia-noite de sexta-feira e se estenderá até as 23h59 do dia 5 de março.

A decisão de Dino, atualmente em vigor, necessita da confirmação do plenário do STF conforme o regimento interno da Corte. O plano de trabalho, apresentado pelo Congresso em 25 de fevereiro, estabelece que, a partir deste exercício financeiro, todas as emendas deverão identificar claramente o parlamentar responsável pela indicação e a entidade beneficiária dos recursos.

Além disso, a decisão libera o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões anteriores do STF. No entanto, ficam excluídas dessa liberação as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada ou de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões ou que estejam sem identificação do parlamentar.

O debate sobre a transparência nas emendas parlamentares ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos. Contudo, questionamentos sobre o cumprimento efetivo das determinações da Corte persistiram, levando o ministro Flávio Dino a suspender as emendas em agosto de 2024 até que critérios claros de rastreabilidade fossem estabelecidos.

A decisão que será analisada pelo plenário do STF busca assegurar maior transparência na execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos públicos sejam destinados de forma clara e responsável.