CCJ da Câmara Municipal de Goiânia aprova prorrogação do Refis até abril
Comissão estende prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal e autoriza participação na Semana Nacional de Conciliação; medidas buscam aumentar a arrecadação municipal.

10/03/2025 - 12:03

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 0124/2025, que estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril de 2025. Inicialmente, a Prefeitura havia estabelecido o dia 21 de março como data limite para adesão ao programa.

Além da prorrogação do prazo, a CCJ aprovou emendas propostas pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil). A emenda de Policarpo amplia o período para regularização fiscal, enquanto a de Kitão concede anistia total de dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até 2022, desde que o contribuinte quite débitos de 2023 a 2025, com descontos de até 99% em juros e multas.

O projeto também autoriza a participação de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, evento que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. A Prefeitura destaca que a adesão ao programa proporcionará aumento na arrecadação municipal, permitindo investimentos em políticas públicas e melhorias na infraestrutura urbana.