STF amplia foro privilegiado para parlamentares após término de mandato
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que processos contra deputados federais e senadores podem permanecer na Corte mesmo após o fim de seus mandatos.

12/03/2025 - 11:03

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. Com a decisão, processos envolvendo parlamentares podem continuar tramitando na Corte mesmo após o término de seus mandatos, desde que os crimes em questão tenham sido cometidos durante o exercício de suas funções legislativas.

A decisão foi tomada com base em um habeas corpus apresentado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de prática de "rachadinha" — a exigência de parte dos salários de funcionários de seu gabinete em 2013, quando exercia o cargo de deputado federal. Ao longo de sua carreira política, Marinho também ocupou os cargos de vice-governador do Pará e, atualmente, senador, o que resultou na transferência de seu processo entre diferentes instâncias da Justiça. Com a nova determinação do STF, o caso permanecerá sob jurisdição da Corte Suprema.