MPGO questiona legalidade da Taxa de Limpeza Pública proposta por Sandro Mabel
Em resposta, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou que defenderá a manutenção da taxa em seu texto original
24/03/2025 - 12:03
A menos de um mês do início da cobrança da nova Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como "Taxa do Lixo", o Ministério Público de Goiás (MPGO) manifestou-se contra a implementação do tributo. A manifestação é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que questiona a criação da taxa.
A procuradora de justiça do MPGO, Fabiana Lemes Zamalloa, argumenta que a lei municipal que institui a TLP viola preceitos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, da Constituição do Estado de Goiás e da Constituição Federal. Segundo a procuradora, os valores da taxa, que variam entre R$ 258,00 e R$ 1.600,08, não foram fundamentados em estudos técnicos que justifiquem a cobrança, infringindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Além disso, o MPGO destaca que a tramitação acelerada do projeto na Câmara Municipal, em pouco mais de um mês, pode ter prejudicado a criação do tributo, caracterizando abuso de poder devido à falta do "devido processo legislativo constitucional". A procuradoria também aponta que houve uma escrita indevida do projeto de lei sobre o valor da taxa, o que permitiria à prefeitura alterar o valor do tributo sem a devida tramitação na Câmara Municipal.
Em resposta, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou que defenderá a manutenção da taxa em seu texto original. Mabel considera que a manifestação do MPGO está alinhada aos apontamentos da vereadora Aava Santiago, os quais, segundo ele, contêm pontos que não correspondem à realidade.
A implementação da TLP foi articulada por Sandro Mabel e aprovada na Câmara Municipal de Goiânia, com valores anuais variando entre R$ 258,00 e R$ 1.600,08 por unidade imobiliária. A cobrança está prevista para iniciar em 1º de abril de 2025.
A Positiva FM Goiânia continuará acompanhando os desdobramentos desse impasse jurídico e informará a população sobre as atualizações relacionadas à Taxa de Limpeza Pública.