Justiça anula resolução que permitia a farmácia receitar medicamentos
Essa decisão reforça a delimitação das atribuições profissionais na área da saúde, mantendo a prescrição de medicamentos como uma função exclusiva dos médicos.

01/04/2025 - 12:04

A Justiça Federal do Distrito Federal anulou a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), publicada em 17 de março, que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os de venda restrita, e a realizar outros procedimentos médicos. A decisão foi tomada pelo juiz federal Alaôr Piacini, em resposta a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). ​

O magistrado argumentou que apenas médicos possuem a competência técnica, profissional e legal para avaliar hipóteses diagnósticas, firmar diagnósticos e determinar tratamentos terapêuticos. Ele enfatizou que "o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina". ​

Piacini também destacou que a resolução do CFF é um "ato administrativo precário" e não pode ampliar o campo de atuação dos farmacêuticos além das competências já estabelecidas por lei. ​

Essa decisão reforça a delimitação das atribuições profissionais na área da saúde, mantendo a prescrição de medicamentos como uma função exclusiva dos médicos.​