Refis da AGR é prorrogado até 31 de julho com condições especiais de negociação
Programa oferece até 180 parcelas e descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos junto à Agência Goiana de Regulação

07/05/2025 - 11:05

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR) foi prorrogado até o dia 31 de julho de 2025, conforme a Lei Estadual nº 23.387/2025, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado . A iniciativa visa facilitar a negociação de débitos tributários e não tributários com condições especiais de parcelamento e redução de multas e juros, beneficiando operadores de serviços públicos regulados pela AGR.

Principais condições do Refis:

• Descontos: Até 30% no valor principal da dívida, 100% nos juros de mora e 98% nas multas.

• Parcelamento: Possibilidade de dividir o débito em até 180 vezes.

• Adesão: Efetivada com o pagamento da primeira parcela, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR.

Até abril de 2025, o programa já negociou mais de R$ 41 milhões em créditos, com destaque para os setores de transporte intermunicipal de passageiros e saneamento básico .

Como aderir:

• Presencialmente: Sede da AGR, Avenida Goiás, nº 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar, Centro de Goiânia (GO).

• Telefones: (62) 3226-6430 ou (62) 3226-6433

• WhatsApp: (62) 3226-6432

• E-mail: [email protected].