Aparecida regulariza comércio popular: feirantes e ambulantes devem recadastrar-se até agosto
Medida visa organizar atividade, garantir justiça fiscal e fortalecer economia local

16/06/2025 - 16:06

Nesta segunda-feira, 16 de junho de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, abriu o recadastramento obrigatório para feirantes e ambulantes. A ação, que vai até 30 de agosto, é presencial e acontece na Cidade Administrativa Maguito Vilela — com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Além de atualizar os registros, o recadastramento busca reforçar a segurança jurídica para esses trabalhadores, organizando o comércio em espaços públicos e assegurando justiça fiscal. As Leis Complementares nº 238 e 239 (maio/2025) instituíram remissão de taxas dos exercícios de 2022 a 2024 — desde que quitadas em 2025 — e implantaram novos cálculos tributários mais justos. Por exemplo, a taxa de uma banca de 1 m² passou de R$ 558 para R$ 176; ambulantes terão redução de 50% na cobrança.

Para efetivar o recadastro, os profissionais devem levar RG, CPF, comprovante de endereço, declaração da atividade e local de atuação, entre outros itens listados na Portaria nº 007/2025. Quem não se recadastrar até o final do prazo estará sujeito à suspensão temporária do alvará de funcionamento.

Segundo o secretário Andrey Azeredo, o objetivo é “valorizar quem trabalha de forma honesta e dentro da legalidade” e estruturar o setor no município. A iniciativa se soma à aprovação recente na Câmara Municipal, que reduziu a base de cálculo das taxas e promoveu maior justiça fiscal ao segmento.