Lei obriga concessionárias de Goiânia a informar sobre isenção de impostos na compra de veículos
A iniciativa é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) e foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel.

23/06/2025 - 11:06

A partir de 9 de junho de 2025, entrou em vigor em Goiânia a Lei nº 11.423, que exige que todas as concessionárias de veículos instaladas no município afixem, em local visível, uma lista com doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a isenção de impostos na compra de veículos.

A medida visa garantir que consumidores com condições específicas, como deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, além de doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, diabetes, HIV positivo, hemofilia e Transtorno do Espectro Autista, sejam devidamente informados sobre seus direitos e benefícios fiscais ao adquirir um veículo novo.

Além da afixação física dos cartazes, a lei determina que essa informação também seja disponibilizada nos sites e aplicativos das concessionárias, assegurando ampla divulgação e acesso aos consumidores.

A iniciativa é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) e foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel.