INSS muda regra da licença-maternidade para autônomas a partir de julho
Decisão do STF garante benefício com apenas uma contribuição e pode gerar R$ 16 bilhões em impacto até 2029

25/06/2025 - 11:06

O INSS vai alterar, a partir de julho, as regras para concessão da licença-maternidade a trabalhadoras autônomas, permitindo o acesso ao benefício com apenas uma contribuição ao INSS. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2024, que considerou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições, em vigor desde 1999. A mudança equipara os direitos das autônomas às trabalhadoras com carteira assinada e também permitirá a revisão de pedidos negados entre 2020 e 2024.

A nova norma será oficializada por meio de uma instrução normativa que está sendo preparada pelo governo federal. O impacto financeiro previsto é significativo: R$ 2,3 a R$ 2,7 bilhões já em 2025, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões em 2026 e ultrapassar R$ 16,7 bilhões em 2029. Esses valores incluem tanto os novos benefícios quanto os retroativos a serem analisados e pagos. A ampliação representa uma conquista importante para as mulheres empreendedoras, profissionais liberais e todas as contribuintes individuais.

A decisão é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e reforça o entendimento do STF de que nenhuma mulher pode ser excluída da proteção à maternidade com base apenas na forma de vínculo trabalhista. O governo agora estuda como adequar o orçamento da Previdência para absorver os custos, mantendo o equilíbrio das contas públicas.