Justiça obriga Prefeitura de Goiânia a garantir acessibilidade em calçadas de novas obras
Com a decisão, a emissão de licenças para novas obras passa a depender da comprovação de que as calçadas seguem as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas

27/06/2025 - 11:06

A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia só poderá conceder novos alvarás e emitir Habite-se para construções que estejam adequadas às normas de acessibilidade em calçadas. A decisão, publicada nesta sexta-feira (27), é resultado de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e impõe, ainda, a obrigação de apresentar um relatório técnico sobre as condições da mobilidade urbana na cidade no prazo de 60 dias.

A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e atende a um pedido da 6ª Defensoria Pública, que desde 2022 aponta a omissão do município em garantir o direito de ir e vir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O juiz destacou que a falta de acessibilidade em vias públicas representa violação de direitos fundamentais e classificou como “risco iminente” o cenário de calçadas intransitáveis para cadeirantes, idosos, cegos e pessoas com dificuldade de locomoção.

Com a decisão, a emissão de licenças para novas obras passa a depender da comprovação de que as calçadas seguem as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a NBR 9050, que trata da acessibilidade em edificações, mobiliário e espaços urbanos. Também ficam obrigadas a Prefeitura e a Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CTPAI) a apresentarem um diagnóstico detalhado das calçadas em todos os bairros da capital.

Para o defensor público Gustavo Alves de Jesus, responsável pela ação, a decisão é uma resposta a anos de descaso. “O problema não é a falta de leis. As normas existem há décadas. O problema é a ausência de fiscalização e a manutenção de barreiras arquitetônicas que tornam Goiânia uma cidade excludente para mais de 100 mil pessoas com deficiência”, afirmou.

A legislação municipal já previa, desde 2019, que calçadas deveriam obedecer a padrões de largura, inclinação, piso tátil e rampas de acesso. No entanto, a DPE-GO argumentou que a prefeitura não vinha exigindo a aplicação das normas como condição para aprovação de projetos ou conclusão de obras.

O impacto da decisão judicial recai diretamente sobre construtoras, comerciantes e responsáveis por imóveis. A expectativa é que a nova exigência force o cumprimento efetivo das normas de acessibilidade e ajude a transformar a paisagem urbana de Goiânia em direção a um espaço mais inclusivo.