STF garante benefício do INSS para vítimas de violência doméstica
Decisão assegura afastamento remunerado por até seis meses, conforme a Lei Maria da Penha

18/08/2025 - 11:47

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do trabalho. Essa medida visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, que prevê o afastamento remunerado por até seis meses para vítimas de violência doméstica. O voto do relator, ministro Flávio Dino, destaca que o sistema normativo deve ser interpretado para conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A decisão do STF determina que, em casos de afastamento, o pagamento do benefício pode ser de natureza previdenciária para trabalhadoras com carteira assinada ou assistencial para aquelas com fonte de renda informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar. Além disso, a decisão estabelece que devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista, a fim de que a vítima não seja duplamente prejudicada pela situação.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. Os demais ministros têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual. A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista ou destaque.