A partir de uma decisão proferida em 18 de agosto de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que qualquer lei, sanção ou decisão judicial estrangeira não terá eficácia automática em território brasileiro, a menos que seja devidamente homologada pelo Poder Judiciário nacional.. A medida reforça o princípio da soberania e visa impedir que restrições externas, como as sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, sejam aplicadas diretamente no Brasil.

A Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos em julho de 2025, impôs sanções a Moraes por supostas violações de direitos humanos, como censura, detenções arbitrárias e abuso judicial. Essas sanções incluem congelamento de bens nos EUA e proibição de transações financeiras com cidadãos norte-americanos. A decisão de Dino representa uma barreira interna, impedindo que instituições brasileiras se obriguem a cumprir medidas impostas unilateralmente pelo exterior, fortalecendo a proteção jurídica dentro do País.

No entanto, especialistas alertam que esse entendimento não se estende além das fronteiras brasileiras. A suspensão dos efeitos da sanção ocorre apenas dentro da jurisdição nacional — no exterior, as sanções continuam válidas e operantes.