Novo Código Eleitoral traz voto impresso e altera Lei da Ficha Limpa na CCJ do Senado
CCJ aprova texto-base com 877 artigos que introduz voto impresso, reduz quarentena para agentes da lei e passa inelegibilidade da Ficha Limpa a contar da condenação em segunda instância.

21/08/2025 - 09:26

Nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), composto por 877 artigos. A votação resultou em 20 votos a favor e 6 contra, e o projeto segue agora para análise do plenário, com prazo até fim de setembro, se quiser valer para as eleições de 2026.

Entre as principais mudanças, destaca-se a introdução do voto impresso. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovada por 14 a 12, determina que a votação só será considerada concluída após conferência entre o voto eletrônico e o comprovante em papel, que será depositado automaticamente em compartimento lacrado, sem contato do eleitor.

O relator Marcelo Castro (MDB-PI) promoveu diversas alterações importantes no texto. Reduziu a quarentena para agentes da lei (como magistrados, promotores, militares) de dois para um ano, além de flexibilizar as regras de desincompatibilização, permitindo que disputantes se afastem até 2 de abril de 2026.

A proposta que modifica a Lei da Ficha Limpa prevê que o período de inelegibilidade de oito anos passe a contar a partir da condenação por órgão colegiado, sem exigir o cumprimento da pena — uma mudança que, segundo o relator, traria mais segurança jurídica aos candidatos.

A bancada feminina conseguiu manter a exigência de 30% de candidaturas femininas nas chapas e implementar a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres, conforme proposta da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Outros destaques incluem permitir que candidatos usem recursos próprios até 100% do teto de gastos, proposta pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO); e instituir repasse trimestral do Fundo Partidário, com multa de 12,5% em caso de descumprimento, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Adicionalmente, foram abandonadas sanções mais duras para fake news, agora com penas reduzidas para 2 meses a 1 ano de detenção, além de multa.