Projeto que extingue a “taxa do lixo” avança na Câmara de Goiânia após aprovação na CCJ
Vereador Lucas Vergílio apresenta estudo de impacto financeiro, e proposta segue para votação em plenário.
27/08/2025 - 11:22
Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei nº 2025/2025, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A proposta havia sido arquivada anteriormente, mas foi desarquivada por meio de requerimento e agora segue para a primeira votação em plenário.
Após o desarquivamento, o atual procurador da Câmara, Kowalsky Ribeiro, recomendou novamente o arquivamento do projeto, alegando ausência de estudo de impacto financeiro, o que configuraria vício de inconstitucionalidade formal. Além disso, destacou que a revogação da taxa implicaria renúncia de receita, uma vez que a cobrança foi iniciada pela Prefeitura em julho deste ano.
Em resposta, o vereador Lucas Vergílio apresentou o estudo de impacto financeiro na noite de terça-feira (26). O novo relator na CCJ, Léo José (SD), publicou parecer favorável à aprovação na mesma noite. A proposta não constava originalmente na pauta da comissão, mas foi apreciada por meio do mecanismo de inclusão e inversão de pauta.
Em seu relatório, Vergílio argumenta que a revogação da TLP não trará prejuízo às contas do município. Ele destaca que a taxa só começou a ser cobrada em julho deste ano, sem histórico consolidado de arrecadação e sem previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025. Além disso, o orçamento de Goiânia para 2025 prevê R$ 10,6 bilhões, com superávit de R$ 1,02 bilhão nas despesas correntes. Portanto, a revogação da taxa não exigiria medidas compensatórias e estaria em conformidade com a legislação vigente.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a primeira votação em plenário, onde será apreciado por todos os vereadores. Na votação da CCJ, apenas a vereadora Rose Cruvinel (UB) votou contra a matéria.