Procuradoria de Goiânia reverte indenização sobre Parque Vaca Brava e debate sobre piso dos professores
Terreno foi reconhecido como domínio público pelo TJ-GO, e STF define que reajuste do piso salarial incide apenas no início da carreira.

10/09/2025 - 13:48

O procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan, destacou avanços recentes da Procuradoria em casos estratégicos que protegem as finanças públicas. Entre eles está a ação judicial envolvendo o Parque Vaca Brava, no Setor Bueno, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após tramitar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

O município tinha sido condenado a indenizar um particular que reivindicava o terreno como propriedade privada. No entanto, a Procuradoria conseguiu reverter essa obrigação judicial no TJ-GO, provando que o local é área de domínio público, o que configura uma "grande vitória da instituição". A parte contrária, segundo Wandir Allan, já recorreu ao STJ.

Além disso, o procurador ressaltou mudanças importantes na interpretação sobre o piso salarial dos professores. Por anos, houve tentativas de aplicar o reajuste definido pelo Ministério da Educação (MEC) a todas as parcelas da remuneração dos docentes. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, consolidou entendimento de que o reajuste incide apenas sobre o vencimento inicial da carreira, enquanto os demais níveis seguem suas próprias datas-base.

Segundo Wandir Allan, essas decisões reforçam o trabalho técnico da Procuradoria ­— fundamental para garantir segurança jurídica e equilíbrio financeiro aos cofres municipais.