CNJ mantém suspenso o adicional de 60% nas férias de magistrados
Conselho rejeita restabelecimento do benefício até julgamento definitivo de ação judicial

30/09/2025 - 10:14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou pela manutenção da suspensão do pagamento do adicional de 60% sobre férias aos magistrados, aprovado em mandado de segurança que questionava a retenção do benefício. A decisão vale até que haja julgamento de mérito na ação.

A discussão gira em torno da legalidade e compatibilidade do adicional com os limites constitucionais e orçamentários impostos pelas reformas administrativas e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Magistrados argumentam que o benefício deveria ser mantido como direito consolidado, enquanto a administração pública defende a suspensão diante da necessidade de contenção de despesas.

Com a decisão do CNJ, o adicional permanece vedado temporariamente, o que pode impactar a remuneração final de juízes durante o período de férias.